Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

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Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

O processo de compra e venda de um imóvel costuma ser um pouco demorado, tento em vistas as diversas fases que vão desde a análise para a escolha do imóvel até sua devida formalização perante o órgão competente para registro. Por isso, é preciso muita cautela tanto para quem está comprando, quanto para quem está vendendo, pois é imprescindível saber algumas informações essenciais sobre os contratos envolvidos nesse tipo de transação.

Uma vez superada a fase inicial de procura por um imóvel que melhor atenda às expectativas, as condições financeiras e condições de pagamento, o próximo passo consiste na formulação de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda entre o vendedor e o comprador do imóvel.

O Compromisso de Compra e Venda nada mais é do que um contrato que estabelece obrigações às partes envolvidas. Em síntese, garante que o proprietário do imóvel comprometa sua venda ao comprador pelo preço e condições que foram previamente acertadas. Esse documento pode ser formulado por Instrumento Particular, geralmente, redigido por um advogado na presença das partes e de duas testemunhas, ou por Instrumento Público, feito em Tabelião de Notas.

Importante observar que o Compromisso de Compra e Venda é um contrato dispensável, ou seja, não é obrigatório, isso porque ele, por si só, não transfere a propriedade do imóvel ao comprador, o que, somente pode ser feito por meio de Escritura Pública, salvo disposição em contrário. Mas isso não o torna menos importante, uma vez que visa a proporcionar maior segurança às partes no tocante ao preço ajustado e à forma de pagamento.

Assim, para que ocorra a devida transferência da propriedade, é necessário que, após a quitação do contrato, seja lavrada a Escritura Definitiva de Compra e Venda no Tabelião de Notas, na qual informar-se-á o valor total da transação, sendo que, esse número é especialmente relevante para determinar o valor-base de incidência de impostos como o ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e o IR (Imposto de Renda).

Por fim, após a lavratura da Escritura Definitiva, o novo proprietário deve levar esse documento até o Cartório de Registro de Imóveis para requerer o registro em matrícula, assegurando, assim, sua efetiva e definitiva propriedade sobre o imóvel em questão. Seguindo todos esses passos e requisitos, não há como errar!

 

Rafael Vicchiatti Sanches é advogado atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista-SP

 

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