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Alterações na lei sobre a qualificação das organizações sociais são aprovadas após muito debate

Matéria publicada na edição de 30 de março de 2017

 

A sessão ordinária realizada na última terça-feira, 28, pela Câmara Municipal foi longa e contou com muito debate acerca de projetos que estavam na pauta de votação. Apesar das defesas de pontos de vista distintos, todas as propostas acabaram sendo aprovadas.

Inicialmente, foi invertida a Ordem do Dia para que os projetos pudessem ser analisados antes da manifestação dos vereadores na Tribuna.

Assim, a primeira proposta analisada foi a Moção 12/17, de iniciativa do vereador Antônio Bugalu, que manifesta repúdio do Legislativo aos projetos em tramitação no Congresso sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista. A moção foi aprovada por unanimidade.

Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 11/17, de autoria do Executivo, que altera a legislação que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (OS).

Marcus Valle foi o primeiro vereador a se manifestar. Uma das alterações propostas pela Prefeitura era sobre o conselho administrativo das organizações sociais. Até então, era exigido que elas tivessem 50% de membros do poder público nos conselhos para serem qualificadas. A alteração propunha que esse percentual fosse de até 55%, a fim de não fixar um índice para a composição.

O vereador disse que, analisando o último chamamento público realizado para a qualificação de OS, apenas uma entidade atendia a esse quesito. Por isso, ele constatou a real necessidade de se alterar esse ponto da lei.

Sobre o prazo de experiência das entidades, que até então era de cinco anos, Marcus disse que seis empresas que participaram do chamamento tinham mais do que esse período de experiência. A proposta que estava em discussão objetivava reduzir para dois anos o prazo mínimo de experiência.

Na opinião de Marcus, o prazo de dois anos poderia levar o município a contratar entidades inexperientes e que ainda não passaram por prestação de contas. Ele propôs que o tempo mínimo fosse mantido ou que fosse reduzido para quatro anos. O vereador ainda contou que fez uma emenda para modificar essa questão, mas não conseguiu o número mínimo de assinaturas, que é de sete vereadores, tendo conseguido apenas seis.

O vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos defendeu as modificações propostas pela Prefeitura, criticou a forma como a administração anterior lidou com a ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária) e garantiu que agora haverá gestão efetiva da secretária de Saúde, que o setor não ficará nas mãos da OS.

Quique Brown alertou os colegas que o que se estava votando não era especificamente para a OS da Saúde, mas a qualificação de organizações sociais que poderiam ser contratadas em qualquer área. “A lei é para sempre, não é para esta gestão apenas”, disse.

O vereador Cláudio Moreno, então, elogiou a postura da oposição e contou que estava sendo induzido a erro, pois até então havia recebido informações de que nenhuma entidade que participou do chamamento público recentemente realizado tinha mais que cinco anos de experiência. Cláudio sugeriu ao líder do prefeito na Câmara, Paulo Mário, que alterasse de dois para quatro anos o tempo mínimo de exigência para a qualificação das OS. Mas Paulo não cedeu.

Marco Antônio Marcolino, João Carlos Carvalho, Mário B. Silva e Ditinho Bueno foram à Tribuna anunciar que votariam a favor da proposta original da Prefeitura e defenderam que haja fiscalização acirrada a fim de que seja evitada uma nova situação caótica na Saúde como a vivida na cidade com a ABBC.

Moufid Doher apontou que a administração está devendo mais de R$ 4 milhões a ABBC e questionou como uma entidade com pouca experiência pode administrar dessa forma.

Cláudio Moreno voltou a usar a palavra então para comunicar que assinaria a emenda proposta por Marcus Valle, o que possibilitaria que ela fosse votada.

No placar, porém, a emenda foi rejeitada por seis votos favoráveis e 12 contrários. Votaram a favor os vereadores: Antônio Bugalu, Basílio Zecchini Filho, Cláudio Moreno, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown.

Então, após cerca de duas horas de debates, o projeto foi colocado em votação e foi aprovado por 13 votos favoráveis e cinco contrários. A diferença do placar para o resultado da emenda foi o vereador Cláudio Moreno, que votou a favor do projeto.

O segundo projeto apreciado foi o PLC 4/17, que institui a Escola do Parlamento na Câmara, de autoria de todos os membros da Casa. Essa matéria também ocasionou debates, de quase 40 minutos, entre alguns vereadores.

A presidente da Casa, Beth Chedid, defendeu a medida dizendo que é servidora do Legislativo paulista e já se beneficiou de cursos oferecidos pela Escola do Parlamento daquele órgão. Ao apresentar a ideia, ela contou que teve respaldo dos colegas vereadores e também dos funcionários da Câmara. “Não tem ponto negativo neste projeto”, avaliou.

O vereador Cláudio Moreno, porém, questionou a proposta, argumentando que ela não tinha apoio popular e que não se tratava de um anseio da população. Ele também afirmou que a presidente não lhe apresentou os gastos e que não era contra o projeto, mas contra a pressa em votá-lo.

A presidente o lembrou, então, que na sessão anterior, quando a urgência foi votada, Cláudio votou a favor.

Ele respondeu, então, que mudou de opinião. O vereador ainda comentou que tem vontade de chorar quando vê a desconexão entre o que é debatido na Câmara e o que a população realmente precisa.

Ditinho Bueno também se posicionou a favor do projeto.

O resultado da votação foi 18 votos favoráveis e um contrário, de Cláudio Moreno.

Por unanimidade, foram aprovados:

- Projeto de Lei 2/17, do vereador Quique Brown, que institui no Calendário de Eventos de Bragança o Taste Week;

- Moção 1/17, do vereador Ditinho Bueno, que requer estudos para a implantação do Programa de Atividade Delegada no município;

- Moção 2/17, do vereador Cláudio Moreno, que requer estudos para isentar do pagamento de tarifa de transporte coletivo as pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual e mental;

- Moção 3/17, do vereador Antônio Bugalu, que visa a reativar a Guarda Mirim Municipal;

- Moção 4/17, da vereadora Rita Leme, que solicita o cumprimento da legislação referente à implantação de políticas preventivas de saúde em Bragança;

- Projeto de Lei 1/17, de autoria da vereadora Rita Leme, que altera a Semana Municipal de Conscientização do Autismo para Semana Municipal de Conscientização do Autismo e demais Pessoas com Necessidades Especiais.

Antes da votação desse último projeto, a vereadora Rita Leme fez uso da palavra para defender a proposta. Ela exibiu um vídeo com depoimentos de pais de crianças e jovens autistas e com outras deficiências.

Rita também convidou os colegas e toda a população a participarem de um evento que será realizado no Lago do Taboão, no próximo fim de semana, a fim de conscientizar a população sobre a importância da inclusão.

A sessão terminou por volta das 22h30.

 

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