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Tribunal de Contas julga regulares subsídios de agentes políticos do Governo Jango

Matéria publicada na edição de 28 de março de 2017

 

No ano de 2010, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, ao analisar a prestação de contas daquele exercício, decidiu separar do conjunto dos dados apresentados a análise dos subsídios dos agentes políticos e funcionários ativos e inativos com vencimentos superiores ao teto constitucional, devido a supostas falhas apontadas pelo relatório da fiscalização. Recentemente, o Tribunal julgou a questão, considerando regulares os subsídios então fixados.

Conforme decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de março, última quinta-feira, a Fiscalização do TCE opinou pela irregularidade dos subsídios fixados porque a remuneração do prefeito deveria ser de 80% do valor fixado aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal); os subsídios dos secretários municipais e do vice-prefeito, por sua vez, seriam de 40% o valor da remuneração do prefeito.

Em sua defesa, o ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango), responsável pela Prefeitura na época, apontou que de março de 2005 até novembro de 2009, os secretários municipais não receberam qualquer espécie de reajuste em seus subsídios. Além disso, observou que o aumento dos subsídios ficou abaixo dos índices aplicados ao funcionalismo, no período.

Apesar de reconhecer que a fixação dos subsídios não foi respaldada por norma constitucional, o Tribunal considerou que não houve prejuízo ao erário. “Nos presentes autos, muito embora a fixação dos subsídios em percentual seja passível das críticas elencadas foram igualmente obedecidos os percentuais fixados e houve observância ao Teto Constitucional, além de corrigido o ato para o mandato seguinte, por intermédio das Leis Municipais nº 4338 e 4339/2012. Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos da Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES os subsídios pagos pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista aos agentes políticos funcionários com vencimentos superiores ao teto constitucional no exercício de 2010, quitando os mencionados acima descritos”, diz trecho da decisão.

Além do então prefeito Jango, foram mencionados no processo o então vice-prefeito, Luiz Gonzaga Pires Mathias e todo o secretariado da época.

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