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Tribunal de Contas mantém julgamento irregular para aditivos celebrados com a Embralixo

Matéria publicada na edição de 28 de março de 2017

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Prefeitura de Bragança Paulista e a Embralixo (Empresa Bragantina de Varrição e Coleta de Lixo) Ltda., nos anos de 2007 e 2008, quando o prefeito era João Afonso Sólis (Jango). O ex-prefeito recorreu da decisão, mas o Tribunal negou provimento ao recurso e manteve a sentença.

O ponto principal para o julgamento irregular foi a constatação pelo TCE de que a Prefeitura extrapolou o prazo de 60 meses previsto pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 e também o de 12 meses, que é excepcionalmente permitido pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. Em outras palavras, o ex-prefeito Jango prorrogou o contrato com a Embralixo por tempo superior ao permitido em lei.

“Assim, não há como conferir juízo favorável à postura da administração que, sabedora da natureza essencial dos serviços de limpeza urbana, não adotou medidas administrativas tendentes a licitá-los com a devida antecedência, evitando a solução de continuidade e obedecendo as normas de regência”, disse o relator.

Diante disso, o recurso foi negado e a sentença mantida na íntegra. Além de os aditivos terem sido considerados irregulares, o ex-prefeito Jango foi multado em 200 Ufesps (Unidades Fiscais do estado de São Paulo).

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