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Projeto que altera lei sobre organizações sociais tem tramitação de urgência aprovada

Matéria publicada na edição de 23 de março de 2017

 

Os vereadores de Bragança Paulista se reuniram, na tarde de terça-feira, 21, para a realização da 7ª Sessão Ordinária de 2017. A pauta continha quatro propostas, as quais foram aprovadas de forma unânime. Além disso, os vereadores aprovaram três requerimentos de urgência.

Um desses requerimentos se refere ao Projeto de Lei 11/2017, que dispõe sobre alteração da Lei 4.369/2013, a qual rege a qualificação de entidades como organizações sociais.

Tanto o prefeito Jesus Chedid como a secretária municipal de Saúde, Marina de Oliveira, já haviam anunciado, na ocasião da prorrogação dos contratos com a ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária), que a proposta seria enviada para a Câmara, a fim de modificar cláusulas consideradas por eles restritivas. O leitor deve se lembrar que um chamamento público objetivando qualificar novas organizações sociais para a área da Saúde já foi realizado neste ano, mas todas as empresas que se apresentaram foram inabilitadas.

A alteração na lei em questão seria a solução para organizar um novo chamamento público e ter empresas habilitadas no processo conforme os argumentos da Administração.

Além do tempo de experiência, que deve ser reduzido de cinco para dois anos, outro ponto que se pretende alterar na lei vigente é a composição do conselho administrativo.

Atualmente, o conselho deve ser composto, dentre outras regras, por: a) 50% de membros representantes do poder público. Com a mudança, a regra passará a ser: a) até 55% de membros natos representantes do poder público.

Os vereadores Marcus Valle e Quique Brown se opuseram à tramitação de urgência. Os dois têm pedidos de informação sobre o chamamento público realizado recentemente pendentes de respostas da Prefeitura.

Marcus afirmou que as informações divulgadas “não estão batendo” e, por isso, preferia aguardar a chegada das respostas para então pensar na tramita-ção de urgência.

Quique disse que fez uma pesquisa pela internet e viu que pelo menos 11 das 13 empresas que se apresentaram no chamamento público tinham os cinco anos de experiência estabelecidos na lei em vigor. O vereador ainda criticou a alteração na lei que pretende estipular que a composição do conselho seja de maioria do poder público. “Na minha opinião, vocês estão querendo mudar o conselho porque este governo não suporta ser fiscalizado”, declarou Quique, defendendo a paridade do órgão.

Diante da negativa dos colegas em aprovar o regime de urgência, o vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, líder do prefeito na Câmara, disse que garantia o envio das informações que haviam sido solicitadas antes da próxima sessão.

A garantia convenceu o vereador Marcus Valle.

Colocado em votação, o requerimento acabou sendo aprovado por 15 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Quique Brown e Moufid Doher.

Os outros requerimentos de urgência se referiam ao projeto que vai implantar na Câmara a Escola do Parlamento e à moção de autoria do vereador Antônio Bugalu que manifesta repúdio às Reformas da Previdência e Trabalhista. Eles também foram aprovados.

PAUTA

Na pauta de votação, constavam quatro propostas.

A Moção 19/2017, de autoria do vereador Paulo Mário, que manifesta apoio do Legislativo bragantino no sentido de se manter o direito de aposentadoria especial para os professores do Ensino Fundamental e Médio, contrariando o que pretende fazer a PEC 287/2016, foi aprovada de forma unânime. Antes, porém, recebeu uma emenda que motivou vários minutos de discussões.

A emenda, apresentada pelos vereadores Quique Brown e Sidiney Guedes, pretendia deixar a moção mais abrangente, já que a PEC 287/2016 promoverá mudanças para todos os trabalhadores.

Para o autor da moção, a emenda descaracterizava a proposta. Firmando o compromisso de votar a favor de outra moção, mais abrangente, apresentada pelo vereador Antônio Bugalu, Paulo conseguiu convencer os colegas a retirar a emenda e votar sua moção da forma original.

Antes da aprovação, Paulo fez algumas considerações sobre a categoria, mencionando as condições de trabalho precárias e os baixos salários. Ele também defendeu que a Reforma da Previdência seja mais bem debatida.

A proposta foi, então, aprovada por unanimidade.

Em bloco, os vereadores aprovaram dois projetos de resolução que alteram dispositivos do Regimento Interno.

Em primeiro turno, foi aprovado o projeto que inclui o festival gastronômico Taste Week no Calendário de Eventos do município.

A sessão ainda contou com discursos de vários vereadores.

CARNAVAL AINDA REPERCUTE

Além dos pedidos para limpeza de mato e conserto de buracos, bem como para manutenção das estradas rurais, alguns defenderam a necessidade de melhorias urgentes em algumas escolas e postos de saúde, como a unidade do Henedina Cortez, que tem problemas críticos no telhado.

O vereador Moufid Doher, que no mandato passado exercia o cargo de secretário de Serviços, observou que os funcionários da Garagem Municipal estão trabalhando no Posto de Monta, em razão da Festa do Peão que se aproxima. Ele disse que quando era secretário isso também ocorria, mas que era muito questionado pela medida. Moufid disse que se faz necessária essa manutenção no Posto de Monta, mas que a cidade acaba ficando sem os serviços dos funcionários da Garagem nesse período.

A vereadora Rita Leme comentou sobre a proposta que está tramitando na Casa para que os parques que venham a se instalar no município ofereçam ao menos 5% dos brinquedos para deficientes. Ela disse que nos parques das praças públicas será necessário fazer parceria com a iniciativa privada a fim de aumentar a quantidade de brinquedos oferecidos.

A presidente da Câmara, vereadora Beth Chedid, contou que a Unidade Móvel Alimente-se Bem, do Sesi, virá ao município em novembro, com a oferta de 250 vagas para cursos que vão ensinar como aproveitar os alimentos e também os benefícios de uma alimentação mais saudável especificamente voltada a grupos determinados da população, como os que têm pressão alta, diabetes e obesidade.

Já o vereador Cláudio Moreno informou que está fazendo um abaixo-assinado pedindo o cancelamento do contrato de transporte público com a empresa Nossa Senhora de Fátima. Os interessados devem acessar: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR98313.

Concordando com Cláudio, o vereador Ditinho Bueno disse que esteve numa reunião com representantes da concessionária de ônibus e moradores das Chácaras Fernão Dias, em que compromissos foram firmados, porém, não foram cumpridos por parte da empresa.

Mas o assunto que mais causou polêmica novamente foi o Carnaval. O vereador Quique Brown voltou a falar sobre algumas contratações que supostamente não estão de acordo com a lei.

O termo de cooperação firmado com a Liesb (Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista), por exemplo, teria de ter sido precedido de edital lançado com ao menos 30 dias de antecedência, conforme apontou Quique. Ele afirmou que não viu publicação oficial sobre isso.

Outro ponto questionado foi a contratação da Banda Me Gusta, que não constou da programação do evento na cidade. Por outro lado, a Banda Zazuera, que constou da programação, não apareceu nas publicações oficiais. Para Quique, a Banda Me Gusta “é uma laranja”.

Além disso, Quique apontou que na gestão passada, quando exerceu o cargo de secretário de Cultura e Turismo, fazia as publicações com mais transparência e antes dos eventos. Agora, a publicação da contratação da banda, que ocorreu por meio de inexigibilidade, ocorreu após o Carnaval. “É digno de uma investigação, inexigibilidade é coisa séria”, defendeu, cobrando ainda cópia do convênio firmado com o governo do estado para o fornecimento das arquibancadas.

O líder do prefeito, vereador Paulo Mário justificou que Banda Me Gusta seria a razão social da Banda Zazuera. “Banda Me Gusta e Zazuera é a mesma coisa”, disse.

A explicação, porém, não convenceu a Quique.

Paulo sugeriu, então, que o colega tome as providências que achar necessárias, que faça o que lhe couber como vereador.

A sessão terminou por volta das 20h.

 

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