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Audiência pública debate projeto que adéqua território entre Bragança e Vargem

Matéria publicada na edição de 19 de março de 2017

 

Nesta segunda-feira, 20, às 18h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista vai realizar uma audiência pública a fim de debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/17, de autoria do prefeito Jesus Chedid.

A proposta objetiva adequar a legislação à divisão territorial entre Bragança e Vargem.

Atualmente, o artigo 154 da lei vigora com a seguinte redação: “são espaços territoriais especialmente protegidos, com suas respectivas margens, o Lago do Taboão, o do Tanque do Moinho, o Rio Jaguari, seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a Serra da Bocaina, a do Guaripocaba e a do Lopo”.

A modificação proposta pelo Executivo exclui a Serra do Lopo do artigo. Conforme a justificativa encaminhada aos vereadores, a mudança ocorre, pois com a criação do município de Vargem, em 1991, a Serra do Lopo passou a pertencer àquele município.

A audiência é aberta a toda população e acontece no auditório da Câmara, podendo ser acompanhada também por meio da transmissão via internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br.

 

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