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Prefeito sanciona lei sobre atendimento preferencial a doadores de sangue

Matéria publicada na edição de 4 de dezembro de 2016

 

Outra lei sancionada nessa semana foi a que estabelece que os responsáveis pela realização de eventos populares em praças ou logradouros públicos em geral deverão garantir a limpeza e a conservação do local, especialmente, após o encerramento do evento

 

A Imprensa Oficial dessa sexta-feira, 2, trouxe a publicação de duas leis aprovadas recentemente na Câmara Municipal e que foram propostas por meio de projetos de lei de iniciativa de vereadores.

Uma delas diz respeito ao atendimento preferencial aos doadores de sangue do município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados e lotéricas. A proposta foi apresentada pelo vereador Juzemildo Albino da Silva.

Na prática, a sanção dessa lei significa que os doadores de sangue, residentes em Bragança Paulista, têm direito a atendimento preferencial nos estabelecimentos mencionados, assim como já é garantido aos idosos, deficientes e gestantes.

Para que o cidadão possa usufruir do benefício, é necessário que ele tenha doado sangue ao menos duas vezes nos últimos 12 meses. A comprovação da situação será feita mediante a apresentação de carteira emitida pelo banco de sangue coletador.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de 100 Uvams (Unidades de Valor Municipal) e, em caso de reincidência, ao dobro dessa quantia.

A lei entrou em vigor nessa sexta-feira, 2, com a publicação.

LIMPEZA DE LOCAIS PÚBLICOS APÓS EVENTOS

Situação muito comum em Bragança Paulista e muitos outros municípios é a sujeira deixada nas vias públicas após a realização de eventos, sejam eles de promoção das prefeituras ou de empresas privadas.

Na intenção de resolver o problema, o vereador Marcus Valle apresentou um projeto de lei que, após aprovado na Câmara, foi sancionado pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme, por meio de publicação na Imprensa Oficial da última sexta-feira, 2.

O projeto, na verdade, modificou uma lei já existente, a 3.181/1999, que trata sobre a limpeza pública do município. Assim, a partir de agora, as pessoas, empresas ou entidades responsáveis pela realização de eventos populares em praças ou logradouros públicos em geral deverão, independentemente da licença concedida, garantir a limpeza e a conservação do local, especialmente, após o encerramento do evento permitido, sob pena de incorrerem em multa.

Essa norma também já está em vigor.

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