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Decisão sobre irregularidade da contratação da ABBC é publicada pelo TCE

Matéria publicada na edição de 13 de novembro de 2016

 

A Prefeitura de Bragança Paulista mantém com a ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária) contratos de gestão compartilhada para os serviços de atenção básica, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e UPA (Unidade de Pronto-atendimento). A organização social foi contratada em 2013 e, agora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou a contratação, considerando-a irregular.

Conforme o processo, julgado em outubro deste ano, mas só publicado no Diário Oficial do Estado na quinta-feira, 10, os contratos com a ABBC tinham os seguintes valores: R$ 34.554.780,00, na atenção básica, e R$ 26.086.800,00, no Samu e UPA.

Ao analisar a documentação apresentada pela Prefeitura e pela ABBC, a Assessoria Técnica e a Chefia da ATJ (Assessoria Técnico Jurídica) do TCE não acolheram a defesa apresentada e se pronunciaram pela irregularidade da contratação. Para a Chefia da ATJ, a previsão de que fosse comprovada experiência anterior atestada somente por pessoa jurídica de direito público, para fins de habilitação de eventuais entidades interessadas, foi restritiva.

O relator, substituto de conselheiro Antônio Carlos dos Santos, também reforçou a posição de que as objeções levantadas pela fiscalização do Tribunal não foram afastadas pela Prefeitura e pela ABBC. “Quanto ao mérito, observo que a Origem não obteve êxito em afastar a objeção trazida pelo setor fiscalizatório desta E. Corte, acerca da terceirização da integralidade da área da saúde do Município, em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, nos termos das contratações em análise, vejo que os serviços prestados pela organização social não se restringiram às atividades nas áreas da saúde da família e de unidades básicas de saúde. Deveras, além de tais previsões, os objetos contratados perante a mesma entidade também abarcaram trabalhos de pronto socorro e de atendimento móvel de urgência, não logrando demonstrar a municipalidade que referidas atuações representassem apenas parcela da responsabilidade da Prefeitura. Insubsistente a defesa apresentada no sentido de que a Administração Pública exerceria atividades de fiscalização e de regulação, tendo as contratações somente caráter complementar”, consta em trecho do relatório.

Para o substituto de conselheiro, a cláusula do edital que exigia atestado expedido exclusivamente por entidades de direito público realmente restringiu o chamamento feito pela Prefeitura. E, assim, tanto as dispensas licitatórias como os contratos firmados com a ABBC em 2013 foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.

Vale registrar que a organização social continua atuando no município e teve o contrato renovado por seis meses, na atenção básica, e por 12 meses no Samu e UPA.

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