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Tribunal de Contas suspende licitação para a terceirização da zona azul

Sessão de abertura do processo licitatório ocorreria na última sexta-feira, 29

 

A terceirização da zona azul em Bragança Paulista enfrenta agora mais um obstáculo para se concretizar. A licitação lançada pela Prefeitura para a concessão do serviço, cuja sessão de abertura ocorreria na última sexta-feira, 29, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo.

O objeto da Concorrência Pública 6/2016 era o seguinte: concessão onerosa para execução dos serviços de implantação, exploração e administração de estacionamentos rotativos em vias, bolsões e logradouros públicos para veículos automotores e similares, através de auto-atendimento em parquímetros (equipamentos eletrônicos) multivagas, que receba moedas, cartão recarregável e emita comprovante de pagamento, sistema de controle de acesso aos bolsões de estacionamento e que possibilite o controle e a fiscalização da arrecadação e do respeito dos usuários na utilização das vagas, bem como a implantação e manutenção dos equipamentos de controle e operação no município de Bragança Paulista.

Publicado o edital, três representações foram encaminhadas ao TCE apontando falhas que poderiam comprometer o processo. Os apontamentos foram formulados por Alex Messias Batista Campos, Walmor Douglas Borges e Dorival Francisco Bertin.

O relatório do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues considerou que algumas falhas apontadas eram suficientes para suspender a licitação. “Questionamentos formulados pelos representantes, relacionados à aglutinação de atividades diversas no mesmo objeto, possibilidade de aplicação de multa pela contratada, garantia para participação na licitação, balanço patrimonial, registro da empresa e do profissional no CREA e aos atestados solicitados para comprovação de capacidade técnica operacional e profissional, apontam para eventual restrição à participação, com prejuízo aos princípios tutelados pelo artigo 3º da Lei 8.666/93 e à competitividade, bem como indicam possível afronta a preceitos legais, conteúdo sumular e jurisprudência desta Corte”, declarou.

O despacho datado de 26 de julho foi publicado na última quinta-feira, 28. Com isso, a Prefeitura suspendeu a licitação.

A implantação de parquímetros na cidade, por meio da terceirização da zona azul, vem enfrentando resistência desde que o projeto que pedia a autorização da Câmara para a medida começou a tramitar. Considerada a solução para o problema de faltas de vagas de estacionamento na região central e, consequentemente, uma forma de incentivar o comércio local, já que os clientes encontrariam vagas com mais facilidade, havia esperança de que a terceirização da zona azul se concretizasse já no ano passado. Porém, o edital só foi lançado neste ano e, agora, com essa suspensão da concorrência pública por parte do Tribunal de Contas, é provável que a medida não seja concretizada nem até o fim deste ano. Isso porque a Prefeitura não pode dar andamento ao processo licitatório sem que o TCE se manifeste, o que costuma demorar meses.

 

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