Em Pauta: vereadores votam projeto sobre os Planos de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

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Em Pauta: vereadores votam projeto sobre os Planos de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

A partir das 16h desta terça-feira, 12, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza mais uma sessão ordinária. E há sinais de que a reunião vai ser polêmica.

Isso porque a pauta contém o Projeto de Lei Complementar 14/16, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Bragança Paulista, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Para os vereadores, a questão principal da proposta é o artigo 32, que estabelece que o Poder Executivo poderá conceder os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário por meio de licitação ou contrato de programa. Durante a análise do PLC nas comissões permanentes da Câmara, esse foi o apontamento que motivou o parecer da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento pela normal tramitação e por discussões em plenário. Apenas a Comissão de Educação e Cultura emitiu parecer favorável ao projeto.

Ao estabelecer que a concessão de tais serviços possa ocorrer por licitação ou contrato de programa, o projeto dá autonomia ao Executivo para decidir entre uma ou outra opção, sem necessidade de novo aval dos vereadores.

A votação acontecerá em turno único e, além da análise das comissões permanentes da Casa, já foram realizadas audiências públicas tanto pela Prefeitura como pela Câmara sobre o PLC.

Os vereadores também votam, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei 23/16, que altera a legislação sobre a instituição da Imprensa Oficial Eletrônica. A matéria foi adiada da sessão anterior e prevê que já em 2016 seja reduzida em 75% a tiragem da Imprensa Oficial no formato impresso.

Também em primeiro turno, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 12/16, que autoriza o Executivo a alienar bens imóveis. Com a alienação, o Executivo objetiva arrecadar recursos para o pagamento de contrapartidas em convênios, garantindo, assim, o andamento de algumas obras do município.

Em turno único, será votada a Moção 12/2016, de autoria do vereador Antônio Bugalu, que requer estudos visando à informatização do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) para um melhor atendimento à população.

Na Tribuna Livre, haverá a participação de Gabriela de Moraes Montagnana, que falará sobre o Programa Cidades Sustentáveis.

A sessão acontece no plenário da Câmara, podendo ser acompanhada pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp, da operadora NET.

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