O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Administração envia dívida do ex-prefeito Jango para execução fiscal

No início de junho, o Jornal Em Dia divulgou matéria dando conta de que o ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango) teve seu nome inscrito em Dívida Ativa pela atual Administração do prefeito Fernão Dias da Silva Leme. Mas, além disso, a Prefeitura enviou a dívida para execução fiscal.

A cobrança se refere ao Processo Administrativo 2431/09, que pede providências a fim de ressarcir os cofres públicos a partir da decisão contida no processo 3282/003/005, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo.

O referido processo diz respeito à fiscalização feita pelo TCE sobre o contrato celebrado entre a Prefeitura de Bragança e a empresa Engenet Engenharia, Construção e Tecnologia Ltda., objetivando a construção de uma escola municipal de Ensino Fundamental, na Rua Bernardo Stéfani, esquina com a Rua Ângelo Stéfani. Trata-se da Escola Municipal Creusa Gomes de Azevedo.

Em novembro de 2009, o TCE julgou irregulares o termo de aditamento de 15 de março de 2006 e a execução contratual, condenando o responsável, no caso, o ex-prefeito Jango, ao recolhimento à Fazenda Pública da importância de R$ 46.339,81 devidamente corrigida a partir da data da efetivação do pagamento, aplicando também multa no equivalente pecuniário de 500 Ufesps (Unidade Fiscal do estado de São Paulo).

Jango recorreu da decisão, porém, o recurso foi negado. Apenas a multa foi retirada. “Acorda a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 5 de agosto de 2014, pelo voto dos conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antônio Roque Citadini, Presidente, e Róbson Marinho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial ao recurso, tão somente para o fim de ser excluída a multa aplicada ao recorrente, mantida, no mais, a decisão impugnada”, diz a decisão do TCE.

A Administração Fernão Dias/Huguette resolveu, então, cobrar do ex-prefeito a dívida. Uma certidão de inscrição em Dívida Ativa foi emitida, na qual consta que o valor a ser ressarcido aos cofres públicos já está em R$ 95.205,34, sendo R$ 79.309,02 o valor inscrito, R$ 8.269,13 a correção monetária, R$ 3.661,74 os juros e R$ 3.965,45 a multa.

A inscrição foi feita no dia 7 de janeiro deste ano. A medida permitiu que a Prefeitura fizesse a execução fiscal na Justiça. O processo está tramitando e, recentemente, foi expedido despacho que sinaliza a possibilidade de o ex-prefeito ter bens penhorados, caso não quite seus débitos. “Expeça-se carta AR para citação do executado. Pago o débito em cinco dias da citação, fixo os honorários em 10%. Positiva a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora, defiro a penhora on-line através do sistema Bacenjud. Negativa a diligência, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Negativa a citação, defiro a pesquisa do endereço do executado através do sistema Bacenjud e Receita Federal. Localizado o endereço do executado, cite-se expedindo-se o necessário. Infrutíferas as diligências cite-se por edital.Int.”, diz o despacho datado de 17 de junho.

Em contato com a Prefeitura, na tarde de sexta-feira, 1º, foi informado que até aquele momento não havia informações sobre o pagamento da dívida. De acordo com a Secretaria de Finanças, ainda existe possibilidade de parcelamento do montante, conforme prevê a Lei 1999/84, que institui o Código Tributário Municipal.

 

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player