O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Justiça atende pedido do MP e congela parte dos salários de vereadores

O Ministério Público solicitou e a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista concedeu uma liminar com o objetivo de congelar parte dos salários de oito vereadores. Antônio Carlos Nunes de Mattos (Bugalu), Benedito Aparecido Carvalho (Dito do Ônibus), Florisvaldo Custódio Rodrigues, Juzemildo Albino da Silva, Luiz Gonzaga Sperendio, Mário Benedito da Silva, Natanael Ananias, Sebastião Garcia do Amaral (Tião do Fórum) são os vereadores que ainda resistem em defender que o processo de aumento dos subsídios, praticado em 2012, revogado em 2013 e colocado em vigor novamente em 2014, é legal.

A confusão começou em 2013, quando o vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos foi orientado por membro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a Resolução 04/2012 foi editada em período inferior a 180 dias do fim da legislatura, contrariando o artigo 180 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros vereadores concordaram e, assim, a resolução foi revogada e os valores recebidos a mais durante o período foram devolvidos aos cofres públicos.

Em 2012, o subsídio dos vereadores era de R$ 6.192,04 e passou para R$ 7.455,00 em 2013. Mas, com a revogação, voltou ao valor de 2012.

Já em 2014, um grupo de vereadores levantou a bandeira em defesa de que a resolução de 2012 voltasse a valer. O grupo contratou assessoria jurídica externa e elaborou nova resolução. Ela revogava a medida de 2013 e fazia com que a Resolução 04/2012 entrasse novamente em vigor. O ato consiste em repristinação, o que não é permitido no sistema brasileiro constitucional.

Além disso, a diferença de todos os meses anteriores, desde janeiro de 2013, foi paga aos vereadores, cerca de R$ 28 mil a cada um.

Assim, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alertou os vereadores e encaminhou o assunto ao Ministério Público. O órgão entrou com uma ação cível pública contra os oito vereadores que não renunciaram ao subsídio maior, Antônio Bugalu, Dito do Ônibus, Juzemildo Albino da Silva, Luiz Sperendio, Mário B. Silva, Natanael Ananias, Tião do Fórum e Valdo Rodrigues.

Os vereadores Fabiana Alessandri, Gislene Cristiane Bueno, Jorge Luís Martin, José Gabriel Cintra Gonçalves, Leonel Pereira Arantes, Marco Antônio Marcolino, Marcus Valle, Miguel Lopes, Noy Camilo, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Quique Brown, Rafael de Oliveira e Rita Valle renunciaram ao valor maior nos salários.

Na última quarta-feira, 29, a juíza Fernanda Yumi Furukawa Hata concedeu a liminar solicitada pelo Ministério Público e congelou a diferença para mais nos salários dos oito vereadores.

Conforme consta da decisão, os edis alegam que o subsídio dos vereadores é regulamentado constitucionalmente e, por esse motivo, não se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, que a resolução de 2012, apesar de não ter respeitado o prazo de 180 dias do final do mandato para ser editada, é legal. Mas, no entendimento da juíza da 2ª Vara Cível de Bragança Pau-lista, “as disposições da Lei Complementar nº 101/00 incidem sobre todos os atos que impliquem no aumento da despesa pública, não se encontrando qualquer ressalva quanto ao subsídio de agentes políticos, conforme art. 18 da referida Lei Complementar”.

Dessa maneira, ela considerou que “a manutenção dos efeitos da Resolução nº 03/2014 concorrerá para o agravamento da lesão ao erário público, caso este seja confirmado, em benefício do interesse particular, o que não é admissível diante da indisponibilidade do erário público e do interesse público”. A sentença diz ainda: “Assim sendo, defiro a liminar pleiteada com o fim de determinar a suspensão do pagamento do aumento do subsídio dos Vereadores, concedido pela Resolução nº 03/2014, restabelecendo-se o valor fixado para o subsídio na Resolução nº 08/2013”, ou seja, R$ 6.672,85 (R$ 6.192,04 mais correções).

A liminar concedida não representa o julgamento do caso e não há previsão para que isso ocorra.

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player