O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Empresa é absolvida, mas Tribunal mantém multa a ex-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo voltou atrás em uma condenação feita em agosto de 2010 à empresa Delduque Produções Culturais Ltda. O órgão manteve, porém, seu entendimento quanto à irregularidade praticada pela Prefeitura de Bragança Paulista e a multa aplicada ao prefeito da época, João Afonso Sólis (Jango).

A empresa em questão foi condenada pelo TCE a devolver o valor de R$ 15 mil e, ainda, suspensa de novos recebimentos do poder público. Isso porque, em 2007, a Prefeitura de Bragança Paulista a contratou para fazer o Festival de Inverno, mas há legislação que proíbe a transferência de recursos públicos à empresa com fins lucrativos.

Em recurso encaminhado ao Tribunal, a Delduque demonstrou, por meio de Relatório de Atividades, Demonstrativo das Despesas Realizadas no Festival e Plano de Aplicação, que cumpriu com todos os deveres e obrigações estipulados pela Lei Municipal autorizadora do repasse e, por isso, questionou a devolução do montante.

Em seu voto, o relator Antônio Roque Citadini entendeu como sensata a proposta de cancelar a determinação de devolução imposta à empresa Delduque, por conta de estar evidenciado que os recursos foram utilizados nos serviços ajustados, embora a apresentação da relativa prestação de contas tenha apresentado falhas em sua formalização. “Assim, ainda que não de modo perfeito, há documentos que indicam a utilização adequada dos valores”, destacou o relator.

Dessa forma, o recurso foi provido parcialmente, tendo sido cancelada a condenação de devolução do valor recebido pela empresa Delduque Produções Culturais Ltda., mantendo-se, contudo, a irregularidade do repasse, bem como a multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do estado de São Paulo) aplicada ao responsável, ou seja, o ex-prefeito Jango.

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player